Condições Gerais de Venda – Europe-Connection

Última atualização: 6 de outubro de 2026. Versão aplicável às novas encomendas concluídas a partir da sua publicação.

Preâmbulo – Identificação dos operadores

As presentes Condições Gerais de Venda, doravante «CGV», regulam as encomendas concluídas através do site www.europe-connection.pt e, quando tal esteja expressamente previsto, as encomendas, orçamentos e serviços concluídos através do serviço de apoio ao cliente.

Aplicam-se aos Clientes consumidores e, sem prejuízo das disposições específicas abaixo previstas, aos Clientes profissionais.

As presentes CGV, as informações constantes da ficha do Produto, as eventuais condições especiais aplicáveis aos Produtos personalizados ou específicos, o resumo da encomenda, a confirmação da encomenda e, para os profissionais, o orçamento ou a nota de encomenda aceite constituem o conjunto contratual aplicável.

Antes de validar a sua Encomenda, o Cliente deve consultar as presentes CGV e, quando encomende um Produto identificado como personalizado ou específico, as condições especiais correspondentes.

A validação da Encomenda pressupõe a aceitação expressa das CGV através do mecanismo previsto no Site.

As CGV aplicáveis são as aceites pelo Cliente no momento da Encomenda. Qualquer alteração posterior aplica-se apenas às encomendas futuras.

Artigo 1 – Definições

Para efeitos das presentes CGV:

• Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma Encomenda.
• Cliente consumidor / Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins que não se enquadrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional liberal ou agrícola.
• Cliente profissional / Profissional: qualquer pessoa singular ou coletiva que atue com fins que se enquadrem na sua atividade profissional.
• Encomenda: compromisso contratual relativo a um ou mais Produtos ou Serviços selecionados pelo Cliente e validados de acordo com o processo de encomenda.
• Produto: qualquer bem material proposto no Site, nomeadamente equipamentos de vigilância, contravigilância, segurança, eletrónica ou os seus acessórios.
• Produto personalizado: Produto transformado, fabricado, integrado ou adaptado segundo as especificações individuais do Cliente nas condições definidas no artigo 16.
• Serviço ou Prestação: qualquer serviço faturado, nomeadamente integração, transformação, configuração, assistência, documentação, instalação, logística ou garantia comercial complementar.
• Vendedor ou Prestador: a sociedade identificada antes da celebração do contrato, de acordo com o preâmbulo. Nas presentes CGV, Europe-Connection designa o nome comercial sob o qual essa sociedade intervém, sem alterar a repartição das obrigações entre as sociedades.
• Site: o site acessível no endereço www.europe-connection.pt.
• Spectra: assistente ou interface do serviço de apoio ao cliente disponibilizado, nomeadamente, para facilitar o acompanhamento das Encomendas, pedidos de assistência pós-venda, garantias e livre resolução.

Artigo 2 – Objeto, capacidade e utilização legal dos Produtos

As presentes CGV definem os direitos e as obrigações do vendedor ou prestador em causa e do Cliente no âmbito das Encomendas.

O Cliente declara dispor da capacidade jurídica necessária para celebrar o contrato.

Os Produtos propostos podem, consoante a sua natureza e utilização, estar sujeitos a regulamentações específicas. A posse de um Produto não confere qualquer direito de o utilizar em violação das leis e regulamentações aplicáveis.

Cabe ao Cliente assegurar-se de que a utilização prevista do Produto é autorizada no país e nas circunstâncias em que será utilizado.

O Cliente compromete-se, nomeadamente, consoante os Produtos em causa, a não:

• violar ilicitamente a vida privada de terceiros;
• gravar ou vigiar uma pessoa quando o seu consentimento ou uma autorização sejam legalmente exigidos;
• intercetar ilicitamente correspondência ou comunicações destinadas a terceiros;
• aceder a um sistema de informação sem autorização;
• utilizar frequências de rádio, potências de emissão ou equipamentos sujeitos a autorização em violação da regulamentação aplicável;
• utilizar os Produtos para preparar, facilitar ou cometer uma infração;
• contornar ilicitamente dispositivos de segurança ou de proteção;
• utilizar um Produto de forma contrária aos direitos de terceiros.

As autoridades públicas, forças de segurança, profissionais de investigação ou outros organismos com prerrogativas especiais continuam obrigados a respeitar o enquadramento jurídico e as autorizações próprios das suas atividades.

O vendedor ou prestador não pode ser responsabilizado por uma utilização do Produto desviada da sua finalidade ou realizada pelo Cliente em violação da regulamentação, sem prejuízo das obrigações legais que continuam a incumbir-lhe.

Artigo 3 – Produtos e informações pré-contratuais

As características essenciais dos Produtos são apresentadas nas respetivas fichas. O Cliente deve consultá-las antes da Encomenda e contactar o serviço de apoio ao cliente quando uma característica seja determinante para a sua compra e necessite de confirmação específica.

Consoante a natureza do Produto, a ficha pode indicar, nomeadamente, funcionalidades, dimensões relevantes, alimentação, autonomia indicativa, resolução, capacidade de gravação, modos de comunicação, compatibilidade de software, acessórios incluídos, prazo de fabrico ou preparação, caráter personalizado e opções disponíveis.

As características essenciais acordadas no momento da Encomenda fazem parte do contrato.

A disponibilidade de um Produto indicada no Site pode corresponder, consoante os casos, à disponibilidade do Produto acabado, dos componentes necessários ao seu fabrico ou à possibilidade de realizar a configuração encomendada.

No caso dos Produtos personalizados, o Produto acabado pode ser fabricado ou transformado apenas após a validação da Encomenda.

Artigo 4 – Preços

Os preços propostos aos Clientes consumidores no Site são apresentados em euros, incluindo todos os impostos quando o IVA seja aplicável.

O preço aplicável é o apresentado no momento da Encomenda, sem prejuízo de um erro manifesto de preço.

Os custos de entrega, preparação ou serviços adicionais não incluídos no preço do Produto são indicados ao Cliente antes da validação definitiva da Encomenda.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento para Encomendas futuras.

As eventuais promoções são válidas durante o período em que são apresentadas e, quando respeitem a um stock limitado, até ao limite das quantidades disponíveis.

Nas entregas dentro da União Europeia, o IVA é aplicado de acordo com as regras fiscais aplicáveis à operação e ao país de destino.

Nas entregas para países ou territórios situados fora do território fiscal aplicável, as autoridades ou intermediários do país de destino podem exigir direitos aduaneiros, impostos de importação ou encargos locais. Quando não estejam expressamente incluídos no preço apresentado, estes direitos ou impostos são suportados pelo Cliente.

O Cliente é responsável pela exatidão das informações fiscais e de entrega que comunica.

Artigo 5 – Encomenda

5.1 Processo de encomenda

A identidade jurídica e os contactos do vendedor ou prestador são apresentados ao Cliente antes da validação definitiva e antes de qualquer pagamento. Outra sociedade não pode substituir o cocontratante após a Encomenda pelo simples facto de emitir uma fatura.

O Cliente seleciona os Produtos pretendidos e, quando disponíveis, as suas opções ou personalizações.

Antes da validação definitiva, o Cliente dispõe de um resumo que lhe permite verificar, nomeadamente, os Produtos selecionados, opções, quantidades, preços, custos aplicáveis e dados de entrega e faturação. Deve corrigir qualquer erro antes de validar a Encomenda.

A função que permite a validação definitiva da Encomenda indica claramente que implica uma obrigação de pagamento.

5.2 Aceitação das condições

A validação da Encomenda exige a aceitação das presentes CGV.

Quando seja encomendado um Produto personalizado ou específico, o Cliente é igualmente informado, antes do pagamento, das condições especiais aplicáveis a essa categoria de Produto.

A caixa de aceitação pode incluir, nomeadamente, a seguinte formulação:

Esta aceitação é obrigatória para finalizar a Encomenda.

5.3 Confirmação

Após a celebração do contrato, é enviada ao Cliente uma confirmação da Encomenda num suporte duradouro, nomeadamente por e-mail.

Esta confirmação fornece, num suporte duradouro, a identidade do vendedor ou prestador, as informações contratuais aplicáveis e as CGV aceites. Quando o Cliente consumidor beneficie de um direito de livre resolução, são igualmente fornecidos num suporte duradouro os elementos necessários ao seu exercício e o formulário de livre resolução, de acordo com a regulamentação.

5.4 Recusa ou cancelamento de uma encomenda

Uma Encomenda pode ser recusada ou cancelada por um motivo legítimo, nomeadamente em caso de incidente de pagamento, fraude ou suspeita séria de fraude, informações manifestamente incorretas, impossibilidade técnica de realizar a personalização solicitada, indisponibilidade definitiva do Produto ou dos seus componentes, restrição legal, regulamentar, aduaneira ou de exportação, Encomenda relativa a uma utilização manifestamente ilícita ou litígio anterior relativo ao pagamento de uma Encomenda.

Quando um pagamento já tenha sido recebido e a Encomenda seja definitivamente cancelada sem que qualquer montante possa ser legalmente retido, os montantes correspondentes são reembolsados.

Artigo 6 – Pagamento

O preço é pago através dos meios propostos no momento da Encomenda. Estes podem incluir, nomeadamente, cartão bancário, transferência bancária, cheque, criptomoeda quando disponível ou qualquer outro meio apresentado no Site.

6.1 Cartão bancário

Os pagamentos por cartão bancário são processados através de uma interface segura disponibilizada pelo prestador de serviços de pagamento. O vendedor não tem necessariamente acesso aos dados bancários completos do Cliente.

6.2 Transferência bancária

Quando seja selecionada a transferência bancária, são comunicados ao Cliente os dados necessários ao pagamento. A preparação definitiva da Encomenda pode ficar condicionada à receção efetiva dos fundos.

6.3 Cheque

Quando o pagamento por cheque esteja disponível, o cheque deve ser enviado de acordo com as instruções comunicadas ao Cliente. Não deve ser enviado dinheiro em numerário por correio.

O vendedor pode aguardar a cobrança efetiva ou as verificações bancárias necessárias antes de iniciar a preparação ou a expedição.

6.4 Criptomoedas

Quando o pagamento em criptomoeda esteja disponível, o preço contratual continua expresso em euros e a conversão é efetuada de acordo com as condições apresentadas pelo prestador ou pelo sistema de pagamento no momento da transação.

Quando seja legalmente devido um reembolso, este é efetuado de acordo com as regras aplicáveis e, quando o reembolso pelo meio inicial seja tecnicamente impossível, através de um meio acordado com o Cliente que não lhe imponha encargos injustificados.

6.5 Pagamentos diferidos e reserva

Nos meios de pagamento que não impliquem recebimento imediato, nomeadamente transferência ou cheque, a Encomenda pode ser registada enquanto se aguarda o pagamento.

Salvo indicação diferente comunicada ao Cliente, os Produtos ou componentes correspondentes podem ser reservados durante 10 dias de calendário.

Se o pagamento não for recebido neste prazo, os Produtos ou componentes reservados podem ser disponibilizados novamente. Um pagamento recebido após o termo deste período já não garante a sua disponibilidade inicial.

O vendedor pode então confirmar um novo prazo, propor uma solução equivalente com o acordo do Cliente ou reembolsar os montantes recebidos quando a Encomenda não possa ser executada.

6.6 Reserva de propriedade

Quando o vendedor seja juridicamente proprietário do Produto vendido, este permanece sua propriedade até ao pagamento integral dos montantes devidos.

A transferência dos riscos para o Cliente consumidor continua regulada pelas disposições imperativas aplicáveis e, nomeadamente, pelo artigo 10 das presentes CGV.

Artigo 7 – Direito de livre resolução dos consumidores

7.1 Princípio

Sem prejuízo das exceções previstas na lei, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de livre resolução sem ter de justificar a sua decisão.

Numa venda de bens, este prazo começa, em princípio, a contar da receção do Produto pelo Cliente ou por um terceiro por ele indicado que não seja o transportador.

Quando uma mesma Encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo aplicável começa a contar da receção do último bem, lote ou peça quando a regulamentação o preveja.

Quando o último dia do prazo seja um sábado, domingo, feriado ou dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte, de acordo com as regras legais de contagem dos prazos.

7.2 Exercício da livre resolução

O Cliente pode exercer a livre resolução mediante qualquer declaração clara e inequívoca que expresse a sua vontade de resolver o contrato.

Para acelerar o tratamento do pedido, a Europe-Connection recomenda a utilização da funcionalidade eletrónica prevista no Site e/ou do Spectra.

A utilização do Spectra não é obrigatória e não constitui o único meio válido de exercer o direito de livre resolução.

O Cliente pode, nomeadamente, transmitir o seu pedido através da funcionalidade eletrónica de livre resolução do Site, por e-mail para service-clients@europe-connection.fr, por correio postal, através do formulário constante do final das presentes CGV ou por qualquer outro meio que permita expressar inequivocamente a sua decisão.

Cabe ao Cliente poder demonstrar que exerceu o seu direito dentro do prazo aplicável.

7.3 Funcionalidade eletrónica de livre resolução

Quando a regulamentação o exija, a Europe-Connection disponibiliza ao Cliente consumidor, durante o prazo legal aplicável, uma funcionalidade gratuita, visível, direta e facilmente acessível que permite exercer a livre resolução online.

Esta funcionalidade permite ao Cliente identificar a Encomenda em causa e confirmar expressamente a sua decisão. É enviado um aviso de receção num suporte duradouro com as informações regulamentarmente exigidas, nomeadamente o conteúdo da declaração e a data e hora do seu envio.

7.4 Devolução do Produto

Após comunicar a livre resolução, o Cliente devolve o Produto sem demora excessiva e, no máximo, nos catorze (14) dias seguintes a essa comunicação, para o endereço de devolução indicado para a Encomenda em causa. Os contactos postais para reclamações constantes do artigo 20 continuam disponíveis para notificar a livre resolução.

O Cliente deve devolver o Produto, os seus acessórios, os elementos entregues com ele e, quando possível, a embalagem original.

A ausência ou abertura da embalagem original não extingue, por si só, o direito de livre resolução.

7.5 Depreciação do Produto

O Cliente pode manusear o Produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e bom funcionamento.

Pode, contudo, ser responsabilizado pela depreciação resultante de manuseamentos que ultrapassem o necessário para essa verificação. O montante eventualmente retido deve corresponder à perda de valor efetivamente verificada e não constitui uma penalização automática.

7.6 Produtos técnicos sensíveis e selos de segurança

Tendo em conta a natureza técnica de determinados Produtos, a Europe-Connection pode colocar no Produto ou na sua embalagem um selo ou etiqueta de segurança.

Este dispositivo permite, nomeadamente, verificar se um Produto foi aberto ou desmontado após a sua preparação.

A quebra do selo não elimina automaticamente o direito de livre resolução quando não se aplique qualquer exceção legal.

Pode, contudo, justificar uma inspeção técnica do Produto para determinar o seu estado e verificar, nomeadamente, a existência de:

• desmontagem;
• modificação eletrónica;
• modificação da cablagem;
• modificação, eliminação ou substituição do firmware ou software;
• modificação substancial da configuração;
• deterioração;
• intervenção nos elementos internos;
• ou, de forma geral, manuseamento que ultrapasse o necessário para verificar normalmente o Produto.

Quando uma perda de valor seja efetivamente verificada e imputável a esses manuseamentos, pode dar lugar a uma depreciação de acordo com a legislação de defesa do consumidor aplicável, incluindo o Código do Consumo francês quando aplicável.

A Europe-Connection pode elaborar um relatório técnico, fotográfico ou documental que descreva as constatações efetuadas.

Não será aplicada qualquer depreciação com base apenas na quebra de uma etiqueta quando esta não tenha causado alteração nem perda de valor juridicamente imputável ao Cliente.

7.7 Custos de devolução

Salvo assunção voluntária pela Europe-Connection ou disposição legal em contrário, os custos diretos de devolução resultantes da livre resolução são suportados pelo Cliente quando este tenha sido previamente informado.

No âmbito do seu programa comercial de Proteção do Comprador, a Europe-Connection pode propor, para determinadas devoluções a partir da França continental, a assunção ou uma compensação comercial dos custos de devolução.

Quando esta compensação seja proposta sob a forma de um vale de compra, constitui uma vantagem comercial adicional e não substitui os reembolsos que devam ser legalmente efetuados segundo as modalidades impostas pela lei.

7.8 Reembolso

Quando a livre resolução seja validamente exercida, o vendedor reembolsa todos os montantes pagos, incluindo os custos da entrega normal inicial, no máximo nos catorze (14) dias seguintes à data em que é informado da decisão do Cliente, sem prejuízo do adiamento permitido abaixo para as vendas de bens.

Nas vendas de bens, a Europe-Connection pode adiar o reembolso até recuperar o Produto ou até o Cliente apresentar prova suficiente do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio que não lhe imponha encargos.

Quando o Cliente tenha escolhido um modo de entrega mais dispendioso do que a entrega normal proposta, a Europe-Connection não está obrigada a reembolsar o suplemento correspondente.

7.9 Exceções legais

Nos casos previstos na lei, o direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente nos termos do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês quando aplicável e, quando se aplique a legislação portuguesa, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Podem estar abrangidos, nomeadamente:

• bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
• bens cujo selo tenha sido retirado após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde;
• bens misturados de forma indissociável com outros artigos;
• gravações áudio, vídeo ou software informático cujo selo tenha sido retirado após a entrega;
• determinados conteúdos digitais sem suporte material cuja execução tenha começado com o consentimento expresso do Cliente e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução, cumprindo-se igualmente os demais requisitos legais, incluindo a confirmação em suporte duradouro quando exigida;
• serviços integralmente prestados antes do fim do prazo de livre resolução quando estejam preenchidas as condições legais de renúncia, incluindo o consentimento expresso prévio e o reconhecimento da perda do direito quando exigidos.

O simples facto de um aparelho eletrónico ser aberto não constitui, por si só, uma exceção geral ao direito de livre resolução.

Os Produtos personalizados comercializados pela Europe-Connection são regulados mais especificamente pelo artigo 16.

Artigo 8 – Clientes profissionais e vendas B2B

Nas vendas, orçamentos e serviços destinados a profissionais, o vendedor ou prestador é identificado antes da celebração do contrato na oferta, no orçamento ou na nota de encomenda. A INTELLIS CONSEIL assume as operações profissionais que conclui em nome próprio. Quando uma operação seja concluída com a EUROPE CONNECTION FZE LLC, esta sociedade continua a ser o cocontratante do Cliente profissional.

As disposições do Código do Consumo francês reservadas aos consumidores não se aplicam às Encomendas efetuadas por um Profissional quando não beneficiem de uma extensão legal específica.

Em particular, uma Encomenda B2B concluída à distância no âmbito normal da atividade profissional do Cliente não beneficia automaticamente do direito de livre resolução de catorze dias reservado aos consumidores.

Esta disposição aplica-se sem prejuízo, nomeadamente, do regime particular francês de que podem beneficiar certos Profissionais com cinco ou menos trabalhadores em determinados contratos celebrados fora do estabelecimento, quando o objeto do contrato não se enquadre na sua atividade principal.

Sem prejuízo destas reservas, a Encomenda profissional torna-se vinculativa de acordo com as condições de validação e pagamento aplicáveis.

O vendedor ou prestador em causa pode aceitar, a título comercial e excecional, o cancelamento de uma Encomenda profissional.

Quando este cancelamento seja aceite depois de já terem sido incorridos custos de aprovisionamento, fabrico, transformação, administração ou logística, as partes podem acordar uma indemnização destinada a compensar esses custos.

Quando prevista no acordo de cancelamento, esta indemnização pode atingir 20 % do montante da Encomenda, em função do estado de execução e dos custos efetivamente incorridos.

Esta disposição não limita os direitos imperativos eventualmente aplicáveis em caso de Produto defeituoso, falta de conformidade, defeito abrangido por uma garantia aplicável ou incumprimento imputável ao vendedor ou prestador.

Artigo 9 – Despesas pagas por conta do Cliente, mandato de compra e serviços

9.1 Princípio

Nas operações expressamente tratadas segundo o regime de despesas pagas em nome e por conta do Cliente («débours»), o Cliente confere mandato ao vendedor ou prestador em causa para adquirir, em seu nome e por sua conta, determinados Produtos, suportes ou componentes necessários à execução da Encomenda.

O Cliente aceita este mandato ao validar a Encomenda.

Os montantes qualificados como «débours» correspondem ao valor exato pago a um fornecedor terceiro por conta do Cliente, sem aplicação de margem sobre esses montantes.

A aplicação deste regime pressupõe o cumprimento das condições legais, fiscais e contabilísticas aplicáveis.

9.2 Intervenção

Neste âmbito, o vendedor ou prestador pode, nomeadamente, procurar o Produto ou componente adequado, encomendá-lo por conta do Cliente, organizar o seu transporte, recebê-lo quando necessário à prestação, efetuar a sua integração, modificação ou preparação e depois entregar ou expedir o Produto final ao Cliente.

Quando o regime aplicável o exija, os documentos do fornecedor identificam o Cliente como beneficiário da aquisição ou evidenciam a intervenção em nome e por conta do Cliente.

9.3 Montante das despesas por conta do Cliente

O montante contabilizado como «débours» corresponde ao valor exato suportado por conta do Cliente.

São conservados os comprovativos necessários para demonstrar a natureza e o montante da despesa, e os valores são contabilizados de acordo com as regras aplicáveis às contas de passagem.

Estas despesas não constituem a remuneração do vendedor ou prestador quando estejam preenchidas as condições legais que permitem essa qualificação.

9.4 Serviços remunerados

A remuneração corresponde aos Serviços e Prestações efetivamente fornecidos ao Cliente. Estes serviços podem incluir, nomeadamente:

• pesquisa e gestão de aprovisionamento;
• integração de uma câmara ou de um microfone;
• desmontagem e remontagem de um suporte;
• maquinação ou perfuração;
• cablagem;
• modificações eletrónicas;
• configuração;
• documentação em francês;
• assistência técnica;
• instalação;
• preparação logística;
• gestão da Encomenda;
• serviço pós-venda;
• serviços de garantia comercial;
• e qualquer outro serviço indicado ao Cliente.

9.5 Informação e faturação

O montante total apresentado ao Cliente antes da validação da Encomenda é aquele que se compromete a pagar.

Quando a Encomenda combine despesas por conta do Cliente e serviços, um resumo detalhado pode distinguir, nomeadamente, os montantes incorridos em nome e por conta do Cliente, os serviços faturados e os impostos legalmente aplicáveis.

Os comprovativos e documentos contabilísticos são emitidos de acordo com as regras aplicáveis.

Quando as condições legais deste regime não estejam preenchidas numa operação determinada, é aplicado o tratamento contabilístico e fiscal legalmente exigido, sem que uma qualificação constante das presentes CGV possa prevalecer sobre uma disposição imperativa.

9.6 Exemplo

A título meramente ilustrativo, uma Encomenda de um dispositivo integrado pode incluir o custo exato de uma câmara adquirida por conta do Cliente, o custo exato do suporte adquirido por conta do Cliente e um serviço correspondente à integração, à adaptação do suporte, à documentação, à assistência e aos serviços associados.

O detalhe efetivo depende da Encomenda e dos respetivos comprovativos.

Artigo 10 – Entrega

10.1 Endereço

A entrega é efetuada no endereço indicado pelo Cliente durante a Encomenda. O Cliente é responsável pela exatidão e integridade das informações comunicadas.

10.2 Prazos

A data ou o prazo de entrega aplicável é indicado ao Cliente no momento da Encomenda, na ficha do Produto, no resumo ou na confirmação correspondente.

O prazo pode incluir, no caso de um Produto personalizado, um período de fabrico ou integração.

Na ausência de indicação específica, o Produto é entregue sem demora injustificada e, no máximo, no prazo previsto pelas disposições imperativas aplicáveis.

10.3 Atraso

Em caso de atraso na entrega, o Cliente consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável, incluindo o Código do Consumo francês quando aplicável, nomeadamente a possibilidade, quando preenchidas as condições legais, de exigir à Europe-Connection que efetue a entrega num prazo adicional adequado e depois resolver o contrato.

Quando a data acordada constitua uma condição essencial do contrato e estejam preenchidas as condições legais, o Cliente pode beneficiar das disposições que permitem a resolução sem prazo adicional.

10.4 Transferência dos riscos

Quando o transportador seja proposto ou escolhido no âmbito da organização da entrega pelo vendedor, o risco de perda ou dano do Produto é transferido para o Cliente consumidor quando este toma posse física do Produto ou quando um terceiro por ele indicado que não seja o transportador toma posse do mesmo.

Os eventuais direitos de recurso do vendedor contra o transportador são independentes dos direitos do Cliente consumidor.

10.5 Encomenda danificada

O Cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da receção.

Quando seja visível uma deterioração, recomenda-se que apresente reservas precisas junto do transportador ou, quando a situação o justifique, recuse a encomenda e informe rapidamente a Europe-Connection ou a INTELLIS CONSEIL, consoante o vendedor identificado na Encomenda.

Quando uma encomenda tenha sido depositada sem entrega em mão, o Cliente deve comunicar qualquer dano logo que o detete.

Estas recomendações facilitam o recurso contra o transportador, mas o seu incumprimento não priva o Cliente consumidor dos seus direitos legais.

10.6 Perda da encomenda

Quando o vendedor continue legalmente responsável pelo transporte e uma encomenda seja declarada perdida, aplica as soluções previstas pela regulamentação aplicável, independentemente do seu eventual recurso contra o transportador.

Artigo 11 – Garantias legais e garantia comercial

As garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente proposta.

O Cliente consumidor beneficia, nomeadamente, quando se aplique o direito francês, da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-3 e seguintes do Código do Consumo francês e da garantia por vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

11.1 Aplicação

O vendedor identificado antes da celebração da Encomenda responde pelas faltas de conformidade nas condições previstas na lei. Os pedidos são dirigidos a essa sociedade, diretamente ou através do serviço de apoio ao cliente europeu indicado no artigo 20. As garantias aplicáveis às vendas B2B são acionadas junto do cocontratante profissional em causa.

Quando o Cliente consumidor beneficie da garantia legal de conformidade, pode solicitar a reposição da conformidade por reparação ou substituição nas condições previstas na legislação aplicável.

Os bens com elementos digitais beneficiam igualmente das regras relativas à conformidade e às atualizações quando estas sejam aplicáveis.

11.2 Garantia comercial

Além das garantias legais, determinados Produtos podem beneficiar de uma garantia comercial. A sua duração é indicada na ficha do Produto, na Encomenda ou no respetivo documento de garantia.

Consoante as referências, pode ser proposta uma garantia comercial de 12 a 24 meses, no mínimo, sem custo adicional.

Para determinados Produtos, pode ser proposta, mediante pagamento, uma extensão comercial que pode atingir 7 anos. Quando uma extensão tenha de ser subscrita antes da entrega, esta condição é indicada na sua comercialização.

A existência de uma garantia comercial não reduz nem substitui as garantias legais.

11.3 Exclusões da garantia comercial

Sem prejuízo das garantias legais imperativas, a garantia comercial adicional pode excluir, nomeadamente:

• danos provocados por uma utilização manifestamente contrária às instruções;
• danos causados por queda, choque, quebra ou imersão quando o Produto não tenha sido concebido para esta;
• desgaste normal;
• consumíveis e peças de desgaste, quando esta exclusão seja aplicável;
• danos diretamente causados por uma intervenção ou reparação não autorizada;
• modificações de hardware ou software que tenham diretamente causado a avaria;
• danos estéticos resultantes de uma utilização normal.

Uma exclusão da garantia comercial não é aplicada quando tenha por efeito eliminar um direito decorrente de uma garantia legal imperativa.

11.4 Devolução para assistência pós-venda

Para acelerar o tratamento do pedido, o Cliente deve abrir o seu processo através do Spectra.

A utilização do Spectra não priva o Cliente da possibilidade de contactar o serviço de apoio ao cliente por e-mail ou através dos outros contactos indicados nas presentes CGV.

Quando a intervenção esteja abrangida por uma garantia legal que imponha a gratuitidade, os custos necessários à reposição da conformidade não são suportados definitivamente pelo Cliente.

Quando um Produto seja devolvido como alegadamente defeituoso e a inspeção demonstre que não existe qualquer defeito coberto ou que o dano resulta de uma causa excluída da garantia comercial, pode ser proposto um orçamento para as operações não cobertas.

Não pode ser aplicado qualquer custo apresentado como despesa de garantia quando tenha por efeito impor ao consumidor uma despesa que deva legalmente permanecer a cargo do vendedor.

Artigo 12 – Responsabilidade, prevenção da fraude e utilização dos equipamentos

O vendedor ou prestador é responsável pela execução das suas obrigações nas condições previstas na lei.

Nenhuma disposição das presentes CGV tem por objeto eliminar ou limitar um direito imperativo do Cliente consumidor.

O vendedor ou prestador não pode, contudo, ser responsabilizado por danos diretamente imputáveis a uma utilização ilícita do Produto, a uma utilização contrária às instruções comunicadas, a uma modificação do Produto realizada sem autorização quando esteja na origem do dano, a uma instalação inadequada realizada por um terceiro, a uma utilização incompatível com as características anunciadas ou a culpa do Cliente ou de um terceiro.

O Cliente continua responsável pela utilização dos equipamentos e pelas autorizações necessárias.

Quando a utilização ilícita ou culposa de um Produto pelo Cliente cause, direta e comprovadamente, um dano ao vendedor, ao prestador ou ao seu pessoal, ou implique a sua responsabilidade perante um terceiro, a entidade em causa conserva o direito de pedir reparação do prejuízo efetivamente sofrido nas condições do direito comum.

Os eventuais custos ou indemnizações não são devidos automaticamente: a sua existência, imputabilidade e montante são apreciados de acordo com as regras de direito aplicáveis.

Para determinadas Encomendas de montante elevado, com um meio de pagamento específico, um destino ou características que exijam verificações de segurança ou prevenção da fraude, podem ser solicitadas informações ou comprovativos adicionais estritamente necessários.

Estas verificações são realizadas de acordo com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados e, quando aplicável à operação em causa, com qualquer regulamentação específica de combate à fraude ou ao branqueamento de capitais.

Artigo 13 – Apresentação dos Produtos e confidencialidade dos suportes

A Europe-Connection comercializa, nomeadamente, equipamentos nos quais uma câmara, um microfone, um módulo eletrónico ou outro dispositivo técnico é integrado num suporte externo.

Este suporte pode ser um objeto comercial ou um suporte especificamente selecionado para permitir a integração do dispositivo.

Por motivos relacionados, nomeadamente, com a confidencialidade de determinados equipamentos, a renovação das referências de suportes disponíveis, as variações de séries industriais ou a necessidade de adaptar o suporte à integração técnica, a aparência exterior do suporte entregue pode apresentar pequenas diferenças em relação às fotografias.

Estas diferenças podem respeitar, nomeadamente, a um detalhe estético, um acabamento, uma tonalidade de cor, um elemento secundário do suporte ou uma pequena variação de forma ou dimensão.

Não podem, contudo, alterar as características essenciais acordadas, o desempenho anunciado ou as funcionalidades principais do Produto.

Nos equipamentos integrados, o elemento técnico essencial é, consoante o Produto, nomeadamente a câmara, o microfone, o módulo de comunicação, o sistema de gravação ou o dispositivo eletrónico integrado.

As características contratualmente anunciadas, como resolução, autonomia, conectividade, modo de gravação, funções e capacidades técnicas, continuam aplicáveis.

Quando a aparência exata do suporte seja uma característica determinante para o Cliente, este deve indicá-lo antes do fabrico ou utilizar o campo de personalização previsto para o efeito. A Europe-Connection pode então confirmar a possibilidade de realizar a Encomenda com o suporte pretendido.

A presente cláusula não autoriza a entrega de um Produto com características essenciais diferentes das acordadas.

Artigo 14 – Segurança do Site

A Europe-Connection aplica medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger as informações tratadas no Site.

As comunicações através do Site podem beneficiar, nomeadamente, de protocolos de cifragem adequados. Os pagamentos por cartão são processados através dos sistemas seguros dos respetivos prestadores de serviços de pagamento.

Como nenhum sistema informático pode garantir segurança absoluta, a Europe-Connection aplica medidas adequadas aos riscos, de acordo com as obrigações aplicáveis.

Artigo 15 – Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, ilustrações, logótipos, elementos gráficos, descrições, documentos, vídeos e, de forma geral, os conteúdos originais do Site estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

Salvo autorização ou exceção legal, é proibida a sua reprodução, representação, extração, adaptação ou exploração comercial, total ou parcial.

O acesso ao Site não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos protegidos.

As marcas, denominações e sinais pertencentes a terceiros continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.

Artigo 16 – Produtos personalizados, específicos e fabricados por encomenda

16.1 Princípio

Determinadas referências propostas pela Europe-Connection correspondem a equipamentos sujeitos, após a Encomenda, a transformação, integração ou fabrico individualizado.

Os Produtos em causa são identificados como personalizados ou específicos no Site e/ou na lista dedicada acessível no endereço:

https://www.europe-connection.pt/produto-personalizado.html

Para estas referências, a Europe-Connection não se limita necessariamente a revender um aparelho acabado pré-fabricado.

Um objeto ou suporte comercial pode ser selecionado e depois transformado para nele integrar o dispositivo técnico correspondente à Encomenda do Cliente.

16.2 Exemplos de suportes

Consoante as referências, o suporte pode ser, nomeadamente, um relógio, uma tomada, uma extensão elétrica, um carregador, um detetor, uma coluna de som, um peluche, uma garrafa, um humidificador, uma planta artificial, uma calculadora, um objeto decorativo, um aparelho elétrico ou qualquer outro suporte suscetível de alojar o dispositivo encomendado.

Esta lista é meramente ilustrativa.

16.3 Dispositivos integrados

A transformação pode incluir, nomeadamente, a integração de uma câmara, um microfone, um módulo Wi-Fi, um módulo GSM, 4G ou outro, uma bateria, um conversor ou sistema de alimentação, um dispositivo de gravação, um suporte de fixação, uma antena ou qualquer componente necessário à configuração.

16.4 Campo de personalização do Cliente

Para os Produtos em causa, a Europe-Connection pode disponibilizar ao Cliente um campo de personalização com, nomeadamente, a seguinte indicação:

O Cliente pode aí indicar as suas necessidades específicas.

Estas indicações podem respeitar, nomeadamente, à localização do dispositivo, à orientação da objetiva, à direção de observação, à posição da objetiva, à posição do microfone, à cor ou ao tipo de suporte, à autonomia pretendida, à bateria, ao tipo de alimentação, às ligações, à disposição dos componentes, às exigências de discrição ou a uma adaptação técnica específica.

16.5 Transformação material

A execução da Encomenda personalizada pode exigir, nomeadamente:

• abertura ou desmontagem do suporte;
• perfuração;
• corte;
• maquinação;
• criação de uma abertura ótica;
• criação de uma abertura acústica;
• instalação de suportes de fixação;
• deslocação ou remoção de componentes originais;
• cablagem ou recablagem;
• colagem ou fixação permanente de componentes;
• integração de uma bateria adicional;
• modificação da alimentação;
• instalação de um conversor;
• adaptação da disposição interna;
• ajuste da orientação da objetiva;
• ajuste do campo de visão;
• ou qualquer outra operação necessária à configuração.

16.6 Intervenção do técnico

Quando necessário à correta realização do Produto, um técnico da Europe-Connection pode contactar o Cliente após a Encomenda e antes ou durante o seu fabrico.

O técnico pode verificar com o Cliente, nomeadamente, a direção em que o suporte será instalado, a zona a cobrir, a orientação pretendida, a posição da câmara, a posição do microfone, o tipo de alimentação disponível, a autonomia esperada, a localização da bateria, as dimensões ou limitações da instalação ou qualquer outra informação útil.

As indicações confirmadas pelo Cliente podem então ser integradas nas especificações de fabrico do seu exemplar.

16.7 Opções e variantes apresentadas no Site

Para simplificar a Encomenda, algumas possibilidades podem ser propostas sob a forma de opções, variantes, listas pendentes, configurações ou escolhas predefinidas.

A presença de uma opção na ficha do Produto não implica necessariamente que um Produto acabado nessa configuração já exista em stock.

Nas referências personalizadas, as escolhas do Cliente podem determinar as operações técnicas que serão realizadas após a sua Encomenda.

A qualificação jurídica do Produto personalizado baseia-se nas características concretas da Encomenda e nas operações efetivamente realizadas para responder às especificações do Cliente, e não apenas na presença do Produto ou da sua variante no catálogo.

16.8 Fabrico de cada exemplar

Nas referências em causa, cada Encomenda dá origem a uma preparação ou transformação individual.

Dois Clientes que encomendem a mesma referência comercial podem, assim, receber exemplares sujeitos a operações de integração diferentes, consoante o suporte, as opções, a orientação solicitada, a alimentação, a bateria, a localização do dispositivo ou as suas outras especificações.

16.9 Caráter materialmente irreversível e impossibilidade de reposição em stock normal

Algumas transformações realizadas são irreversíveis ou não podem ser anuladas sem deteriorar ou voltar a transformar o Produto.

Pode ser o caso, nomeadamente, de um furo feito num suporte, de um corte, de uma maquinação, de uma fixação, de uma colagem, de uma cablagem específica, da integração de um componente ou da modificação de uma estrutura interna.

Uma vez fabricado de acordo com uma Encomenda específica, o Produto geralmente não pode ser reposto no estado industrial em que se encontrava o seu suporte original.

Pode também não ser revendável como Produto novo normal a outro Cliente sem desmontagem, reparação ou nova transformação.

Esta circunstância constitui um elemento material da personalização, mas não substitui os critérios legais que permitem aplicar a exceção ao direito de livre resolução.

16.10 Informação prévia

O Cliente é informado do caráter personalizado do Produto antes de validar a Encomenda.

É-lhe solicitado que consulte as presentes CGV, a ficha do Produto, a página relativa aos Produtos personalizados ou específicos e a exclusão do direito de livre resolução quando estejam preenchidas as condições legais.

16.11 Direito de livre resolução

De acordo com o artigo L.221-28, 3.º, do Código do Consumo francês quando aplicável e, quando se aplique a legislação portuguesa, com o artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não pode ser exercido no fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Esta exclusão é aplicada quando, tendo em conta a Encomenda em causa e as operações efetivamente realizadas, o Produto preencha os critérios legais correspondentes.

O simples facto de um Produto ser preparado após a Encomenda não basta, por si só, para demonstrar esta exceção.

Em contrapartida, quando um Produto seja efetivamente fabricado, perfurado, transformado, integrado ou adaptado para responder às especificações individuais do Cliente nas condições acima descritas, a Europe-Connection pode aplicar a exceção legal prevista para os bens personalizados.

16.12 Rastreabilidade

Para permitir o acompanhamento técnico do fabrico e, se necessário, justificar a personalização realizada, a Europe-Connection pode conservar, nomeadamente, as opções selecionadas, o conteúdo do campo de personalização, as instruções do Cliente, as trocas de mensagens com o técnico, as referências dos componentes, a configuração escolhida, as operações técnicas realizadas e, quando necessárias, fotografias ou informações técnicas relativas ao fabrico.

Estes elementos são conservados de acordo com as regras de proteção de dados e durante um período justificado pela execução do contrato, pelas garantias, pelas obrigações legais ou pela defesa dos direitos das partes.

16.13 Garantias

A eventual ausência de direito de livre resolução para um Produto personalizado nunca elimina as garantias legais aplicáveis.

Um Produto personalizado com uma falta de conformidade ou um vício coberto continua a beneficiar de assistência de acordo com a regulamentação.

Artigo 17 – Dados pessoais

A INTELLIS CONSEIL é responsável pelos tratamentos que determina para a edição do Site e para os pedidos que assume. A EUROPE CONNECTION FZE LLC é responsável pelos tratamentos que determina para as suas Encomendas e serviços. Em cada operação, a sociedade vendedora ou prestadora trata os dados necessários à execução do seu contrato. Estes tratamentos respeitam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a lei francesa «Informatique et Libertés» quando aplicável e as demais disposições aplicáveis. O aviso legal e a política de privacidade complementam esta informação.

17.1 Finalidades

Os dados podem ser utilizados, nomeadamente, para a criação da conta do Cliente, a Encomenda, a personalização dos Produtos, a faturação, as despesas e compras realizadas em nome do Cliente quando este sistema seja aplicável, a preparação e a entrega, o pagamento, a prevenção da fraude, o serviço de apoio ao cliente, a assistência pós-venda, as garantias, as reclamações, as obrigações contabilísticas, fiscais ou regulamentares, a segurança, a declaração, o exercício ou a defesa de direitos e as comunicações comerciais quando a regulamentação as autorize.

17.2 Fundamentos jurídicos

Consoante os tratamentos, estes baseiam-se, nomeadamente, na execução do contrato, nas diligências pré-contratuais, no cumprimento de uma obrigação legal, no interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou no consentimento quando exigido.

17.3 Destinatários

Os dados são acessíveis apenas às pessoas e aos prestadores que deles necessitem.

Consoante a Encomenda, determinadas informações podem ser transmitidas, nomeadamente, aos prestadores de serviços de pagamento, transportadores, prestadores logísticos, fornecedores junto dos quais seja efetuada uma compra por conta do Cliente, fornecedores de alojamento e prestadores informáticos, prestadores de apoio ao cliente, consultores e profissionais responsáveis pela contabilidade, bem como às autoridades administrativas ou judiciais quando a lei o exija.

Os dados pessoais dos Clientes não são comercializados.

17.4 Transferências internacionais

A execução de uma Encomenda concluída com a EUROPE CONNECTION FZE LLC, situada nos Emirados Árabes Unidos, ou a intervenção de um fornecedor ou prestador situado fora do Espaço Económico Europeu pode implicar o tratamento ou a transferência internacional dos dados estritamente necessários. Os destinatários, os países em causa e as garantias aplicáveis são indicados na política de privacidade.

Quando a regulamentação o exija, são aplicadas as garantias ou os mecanismos jurídicos adequados para enquadrar estas transferências.

17.5 Prazos de conservação

Os dados são conservados durante um período proporcional à sua finalidade.

As trocas de mensagens com o serviço de apoio ao cliente podem ser eliminadas quando já não sejam necessárias. Podem, contudo, ser conservadas ou arquivadas por mais tempo quando necessário para acompanhar um Produto, uma garantia, uma reclamação, um litígio, a defesa de direitos ou o cumprimento de uma obrigação legal.

Os documentos contabilísticos e comprovativos são conservados durante o período legalmente aplicável, que pode atingir, nomeadamente, 10 anos.

Nos contratos celebrados por via eletrónica cujo montante atinja o limiar regulamentar francês de 120 euros, quando esta obrigação seja aplicável, o contrato é arquivado durante o período legalmente previsto, nomeadamente dez anos nas condições fixadas pelo Código do Consumo francês.

17.6 Eliminação solicitada pelo Cliente

O Cliente pode solicitar a eliminação da sua conta, das suas conversas e dos dados pessoais que já não sejam necessários após o tratamento completo da Encomenda.

Este pedido não implica a eliminação das informações cuja conservação continue necessária ao cumprimento de uma obrigação legal, à contabilidade, às garantias, à prevenção da fraude quando justificada ou à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos em processos judiciais.

Os dados em causa podem então ser arquivados com acesso restrito até ao termo do seu período legítimo de conservação.

17.7 Segurança

São aplicadas medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar um nível de segurança adequado aos riscos. Estas podem incluir, nomeadamente, cifragem, controlo de acesso, autenticação, compartimentação, cópias de segurança, limitação dos direitos de acesso e procedimentos de eliminação segura.

A referência a uma tecnologia determinada não constitui uma garantia absoluta contra qualquer incidente informático.

17.8 Direitos do Cliente

Nas condições previstas pela regulamentação, o Cliente pode exercer, nomeadamente, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade quando aplicável e retirada do consentimento quando um tratamento se baseie neste.

Os pedidos podem ser dirigidos aos contactos constantes das presentes CGV.

O Cliente pode também apresentar uma reclamação à CNIL ou à autoridade de controlo de proteção de dados competente.

17.9 Autoridades

As informações disponíveis podem ser comunicadas quando uma disposição legal, uma requisição, uma decisão judicial ou um pedido administrativo juridicamente vinculativo o exijam.

A comunicação limita-se às informações necessárias ao pedido em causa.

17.10 Cookies

O Site pode utilizar cookies ou tecnologias de rastreio estritamente necessários ao seu funcionamento.

As tecnologias de rastreio que exijam o consentimento do utilizador só são utilizadas após a sua obtenção nas condições legalmente exigidas.

O Cliente pode gerir as suas escolhas através da interface prevista no Site. Uma política de privacidade e/ou de cookies pode complementar o presente artigo.

Artigo 18 – Força maior

Nenhuma das partes pode ser responsabilizada por um incumprimento resultante de um acontecimento que preencha os critérios legais de força maior.

Durante o acontecimento de força maior, a execução das obrigações impedidas fica suspensa na medida necessária.

O Cliente é informado quando o acontecimento afete significativamente a execução da sua Encomenda.

Quando o impedimento se torne definitivo ou estejam preenchidas as condições legais que permitem a resolução, o contrato pode ser resolvido de acordo com as disposições aplicáveis.

Os montantes correspondentes a serviços definitivamente não prestados são então tratados de acordo com as regras legais aplicáveis.

Artigo 19 – Prova e arquivo

Os sistemas informáticos, registos técnicos, confirmações eletrónicas, dados da Encomenda e outros elementos conservados em condições que permitam assegurar razoavelmente a sua integridade podem ser utilizados como meios de prova nas condições do direito aplicável.

Esta disposição não priva o Cliente do seu direito de apresentar qualquer meio de prova admissível.

Os contratos celebrados eletronicamente são arquivados quando a regulamentação o exija.

Nos contratos eletrónicos de montante igual ou superior ao limiar regulamentar francês de 120 euros, quando esta obrigação seja aplicável, o arquivo é realizado durante o período legal aplicável.

O Cliente pode solicitar o acesso ao contrato arquivado nas condições previstas pela regulamentação.

Artigo 20 – Apoio ao cliente, reclamações e serviço pós-venda

20.1 Contacto europeu — INTELLIS CONSEIL

Para uma questão, uma reclamação, o acompanhamento de assistência pós-venda ou uma notificação de livre resolução, o Cliente pode contactar o serviço comum de apoio ao cliente. Este trata ou transmite o pedido ao vendedor ou prestador em causa.

INTELLIS CONSEIL — Serviço de Apoio ao Cliente Europe-Connection
BAOU DE MOUGNE 122, LE BAOU DE MOUGNE
84390 SAULT — França
E-mail: service-clients@europe-connection.fr
Telefone: +33 1 87 66 61 65

20.2 Contacto do vendedor — EUROPE CONNECTION FZE LLC

EUROPE CONNECTION FZE LLC — Serviço de Apoio ao Cliente
AMC – BLA – SM0655, AMC – Boulevard-A Building, Business District
Ajman Media City, Ajman — Emirados Árabes Unidos
E-mail: service-clients@europe-connection.fr
Telefone: +33 1 87 66 61 65

Numa operação concluída com a INTELLIS CONSEIL, os pedidos contratuais são-lhe diretamente dirigidos. Para uma devolução de Produto, o endereço logístico aplicável é indicado nas instruções da Encomenda ou do processo; pode diferir das sedes sociais acima indicadas.

O Cliente pode também utilizar o Spectra quando pretenda beneficiar de um tratamento automatizado ou acelerado do seu pedido.

A utilização do chatbot não é obrigatória quando uma disposição legal permita ao Cliente utilizar outro meio de comunicação.

Em caso de reclamação, recomenda-se que indique o número da Encomenda, a identidade do Cliente, o Produto em causa, a natureza do pedido e qualquer elemento que permita o seu tratamento.

Artigo 21 – Mediação de conflitos de consumo

Antes de recorrer a um mediador, o Cliente consumidor deve dirigir a sua reclamação diretamente ao serviço de apoio ao cliente Europe-Connection.

Quando o litígio não tenha sido resolvido após esta diligência prévia, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mecanismo de mediação a que o seu vendedor esteja sujeito, sem prejuízo das condições de admissibilidade aplicáveis. O mediador deve ser competente para a sociedade juridicamente identificada na Encomenda.

Os contactos CM2C abaixo respeitam apenas aos litígios cobertos pela convenção de mediação do vendedor em causa. A menção do CM2C nas antigas CGV não constitui, por si só, adesão de outra sociedade nem transferência de convenção.

CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
49 Rue de Ponthieu
75008 Paris – França
Telefone: +33 1 89 47 00 14
Site: https://www.cm2c.net/

A mediação é gratuita para o consumidor, sem prejuízo das despesas pessoais em que este eventualmente decida incorrer para obter assistência ou representação.

Artigo 22 – Direito aplicável e tribunais competentes

As presentes CGV são reguladas pelo direito francês.

Para um Cliente consumidor residente noutro país, esta cláusula não pode ter por efeito privá-lo das disposições imperativas de proteção de que beneficie quando estas sejam legalmente aplicáveis. Em particular, os consumidores protegidos pelas disposições imperativas portuguesas conservam os direitos que delas resultam.

Em caso de diferendo, as partes devem procurar previamente uma solução amigável.

O Cliente consumidor pode também recorrer ao mediador nas condições previstas no artigo anterior.

Na ausência de resolução amigável, o tribunal competente é determinado de acordo com as regras imperativas de processo e de proteção do consumidor aplicáveis.

Nenhuma cláusula das presentes CGV impõe ao Cliente consumidor um tribunal diferente daquele a que pode legalmente recorrer.

Nos litígios exclusivamente profissionais, as regras de competência aplicáveis resultam da lei e, quando aplicável, das condições especiais validamente acordadas entre as partes.

Artigo 23 – Hierarquia contratual e invalidade parcial

Em caso de contradição relativa a uma característica específica de um Produto, as especificações expressamente acordadas para a Encomenda e confirmadas pelo vendedor prevalecem sobre uma apresentação geral do Produto.

As condições específicas de um Produto personalizado complementam as presentes CGV.

Para os Clientes profissionais, as cláusulas especiais de um orçamento, nota de encomenda ou contrato aceite prevalecem sobre as presentes CGV nos pontos expressamente regulados por esse documento.

Nenhuma disposição especial pode, contudo, afastar uma disposição legal imperativa.

Se uma cláusula das presentes CGV for declarada nula, ilícita ou inaplicável, as restantes cláusulas continuam aplicáveis na medida em que possam subsistir independentemente daquela.

Artigo 24 – Formulário de livre resolução

Enviar para:

Serviço de Apoio ao Cliente Europe-Connection — à atenção do vendedor identificado na Encomenda
Contacto europeu: INTELLIS CONSEIL
BAOU DE MOUGNE 122, LE BAOU DE MOUGNE, 84390 SAULT, França
E-mail: service-clients@europe-connection.fr
Telefone: +33 1 87 66 61 65

Eu, abaixo assinado(a):

Nome completo:
................................................................................................

Endereço:
................................................................................................
................................................................................................

comunico pela presente a minha decisão de exercer o direito de livre resolução relativamente à seguinte Encomenda:

Número da Encomenda:
................................................................................................

Produto(s) ou Serviço(s) em causa:
................................................................................................
................................................................................................

Data da Encomenda:
................................................................................................

Data de receção do Produto, quando aplicável:
................................................................................................

Data do pedido:
................................................................................................

Assinatura do consumidor apenas quando o formulário seja enviado em papel:

................................................................................................

O Cliente pode também exercer a livre resolução através de qualquer outra declaração inequívoca transmitida dentro do prazo legal.

Anexo – Informação relativa aos Produtos personalizados

Quando uma ficha do Produto disponha de um espaço de personalização, o Cliente deve fornecer as informações necessárias à realização do seu equipamento.

Nas referências identificadas como Produtos personalizados, o suporte pode ser aberto, desmontado, perfurado, maquinado ou modificado e o dispositivo eletrónico pode ser posicionado em função da configuração encomendada.

Um técnico pode contactar o Cliente para confirmar os elementos necessários ao fabrico.

O Cliente é informado antes da celebração da Encomenda de que, quando estas operações conduzam à confeção do Produto segundo as suas especificações ou à sua personalização manifesta nos termos do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês quando aplicável e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 quando se aplique a legislação portuguesa, o direito legal de livre resolução não é aplicável.

Esta exclusão não afeta as garantias legais em caso de defeito ou falta de conformidade.

Fim das Condições Gerais de Venda.