Condições Gerais de Venda – Europe-Connection, especialista europeu na venda online de equipamentos de espionagem, contraespionagem e segurança.
Preâmbulo
O site de venda online www.europe-connection.pt é gerido pela empresa Europe Connection, cuja sede está localizada em Chemin Les Payes, 04300 Dauphin, com o número SIRET 894 188 077 00016.
Fica previamente estipulado que os presentes termos regulam as vendas dos produtos da Europe-Connection a qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra através do site www.europe-connection.pt, doravante designada como “o CLIENTE”.
As presentes Condições Gerais de Venda, juntamente com o comprovativo de encomenda e a respetiva confirmação, constituem o contrato de venda entre a Europe-Connection e o CLIENTE relativamente aos produtos encomendados.
Qualquer encomenda realizada no site www.europe-connection.pt implica a aceitação prévia e sem reservas, por parte do CLIENTE, das Condições Gerais de Venda na sua totalidade.
Em caso de desacordo com os termos e condições das Condições Gerais de Venda, o CLIENTE não deverá utilizar o site.
A Europe-Connection reserva-se o direito de alterar ou modificar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor para todas as encomendas realizadas após a publicação das modificações.
Em caso de modificação, aplicam-se à encomenda do CLIENTE as Condições Gerais de Venda que estavam disponíveis online e que o CLIENTE aceitou no momento da realização da encomenda.
Artigo 1 – Definições
Os termos e expressões identificados com letra maiúscula nas Condições Gerais de Venda têm o significado indicado abaixo (quer sejam usados no singular ou no plural):
Condições Gerais de Venda: designam o presente documento, ou seja, os termos e condições aplicáveis nas relações entre a Europe-Connection e o CLIENTE.
Encomenda: designa o pedido de compra efetuado pelo CLIENTE relativo a um ou mais Produto(s) ou Serviço(s), realizado através do site www.europe-connection.pt ou via o Serviço de Apoio ao Cliente.
Site Internet: designa o site acessível através do endereço www.europe-connection.pt.
Produto: designa qualquer produto ou serviço oferecido para venda no site www.europe-connection.pt.
CLIENTE: designa uma Pessoa Singular ou Coletiva, consumidor, que utiliza o site www.europe-connection.pt e adquire um ou mais Produto(s) para uso pessoal, tendo previamente aceite as Condições Gerais de Venda.
Artigo 2 – Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda têm por objetivo definir as relações contratuais entre a Europe-Connection e o CLIENTE, bem como as condições aplicáveis a qualquer compra efetuada através do site www.europe-connection.pt.
Ao aceitar estas Condições Gerais de Venda, declara que atingiu a maioridade no seu país, estado ou província de residência, e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer menor a seu cargo possa efetuar compras neste site.
É proibida a utilização dos nossos produtos para fins ilegais ou não autorizados. A Europe-Connection declina qualquer responsabilidade relativamente à utilização dos artigos vendidos no seu site. O CLIENTE assume total responsabilidade pela utilização dos produtos e compromete-se a respeitar as leis em vigor no seu país.
A empresa Europe-Connection reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estas Condições Gerais de Venda, a fim de cumprir com eventuais novas regulamentações ou de melhorar a utilização do seu site. Assim, as condições aplicáveis serão aquelas em vigor na data da encomenda efetuada pelo CLIENTE.
Artigo 3 – Preços
Os preços indicados nas fichas dos produtos do catálogo online são apresentados em euros (€) com todas as taxas incluídas (IVA incluído), tendo em conta a taxa de IVA aplicável no dia da encomenda. Qualquer alteração da taxa de IVA poderá refletir-se no preço dos produtos.
A empresa Europe-Connection reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, sendo que o preço aplicável ao CLIENTE será o que estiver indicado no catálogo no momento da encomenda.
Os produtos permanecem propriedade de www.europe-connection.pt até ao pagamento integral do preço por parte do CLIENTE.
Os produtos em promoção serão assinalados com uma etiqueta "PROMOÇÃO" ou com um preço riscado. As promoções são válidas até ao limite do stock disponível no momento da encomenda e durante o período em que estiverem visíveis no site.
Para CLIENTES fora de França continental, www.europe-connection.pt é obrigado, conforme a legislação em vigor, a cobrar IVA nas encomendas enviadas para a maioria dos países da União Europeia.
Para CLIENTES fora da União Europeia e nos territórios ultramarinos (DOM-TOM), as encomendas não estão sujeitas a IVA, mas podem estar sujeitas a impostos locais e taxas alfandegárias em vigor no país de destino. Estes encargos não são da responsabilidade de www.europe-connection.pt e são exclusivamente da responsabilidade do CLIENTE.
Aviso: Qualquer informação incorreta fornecida pelo CLIENTE com o objetivo de evitar o pagamento do IVA pode dar origem a coimas civis e processos penais.
Os preços dos Produtos indicados no site www.europe-connection.pt não incluem os custos de tratamento e envio, que são faturados em suplemento ao preço dos Produtos comprados, conforme o montante total da encomenda.
Artigo 4 – Encomenda
As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e serão confirmadas, no mais tardar, no momento da entrega. A empresa Europe-Connection reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um CLIENTE com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
Para encomendar produtos no site www.europe-connection.pt, o CLIENTE deve criar uma conta fornecendo as informações exigidas no formulário de registo.
Neste contexto, o CLIENTE declara fornecer informações pessoais completas e corretas, permitindo a sua identificação precisa em qualquer situação. Qualquer informação falsa ou caluniosa pode resultar no encerramento da conta do CLIENTE e anulação da respetiva encomenda.
A secção de criação de conta está acessível diretamente a partir do menu principal. Em cada visita, o CLIENTE que deseje realizar uma encomenda ou consultar a sua conta (estado das encomendas, informações pessoais, etc.) deverá identificar-se com os seus dados de acesso.
Artigo 5 – Pagamento
O preço dos Produtos, bem como os custos de preparação logística e de envio, devem ser pagos na totalidade pelo CLIENTE no momento da realização da encomenda.
O site www.europe-connection.pt pode oferecer ao CLIENTE diferentes métodos de pagamento à escolha:
- Por cartão bancário:
Após selecionar o método de pagamento por cartão bancário, o CLIENTE é redirecionado para a interface segura do sistema de pagamento, onde pode inserir com total segurança os dados do seu cartão pessoal. Se o pagamento for aceite, a encomenda é registada e o contrato é definitivamente celebrado. O pagamento por cartão bancário é irrevogável.
- Por transferência bancária:
Após selecionar o método de pagamento por transferência bancária e validar a encomenda, o CLIENTE recebe uma confirmação do registo da encomenda. Para concluir o pagamento e dar início ao tratamento da encomenda, o CLIENTE deve efetuar uma transferência bancária do montante correspondente para a conta da Europe-Connection, cujos dados bancários serão fornecidos no final do processo de encomenda. Assim que o pagamento for recebido, a encomenda será processada e o CLIENTE será notificado por e-mail.
- Por cheque bancário (somente em França ou Mónaco):
Após selecionar o método de pagamento por cheque, e após validação da encomenda, o CLIENTE recebe uma confirmação do registo da encomenda. Para finalizar o pagamento e ativar o processamento da encomenda, o CLIENTE deve imprimir o comprovativo da encomenda e enviá-lo juntamente com o cheque emitido à ordem de Europe-Connection, para o seguinte endereço:
Europe-Connection 64 Chemin Les Prayes 04300 Dauphin – França
Não deve ser enviado nenhum pagamento em numerário. O cheque deve ser emitido por um banco domiciliado em França metropolitana ou no Mónaco. Após receção do cheque, a encomenda será processada e o CLIENTE será informado por e-mail. A empresa Europe-Connection enviará os produtos num prazo aproximado de 10 dias, correspondente ao tempo necessário para a verificação da disponibilidade de fundos por parte dos bancos.
Artigo 6 – Direito de Retratação
De acordo com o artigo L121-21 do Código do Consumo francês, o CLIENTE dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da encomenda para exercer o seu direito de retratação, permitindo-lhe devolver o produto ao vendedor para troca ou reembolso sem penalizações.
Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, sem terem sido utilizados, e acompanhados do comprovativo de entrega original assinado.
Os custos de devolução são assumidos pela Europe-Connection, no âmbito do seu programa de Proteção do Comprador, para devoluções efetuadas desde França metropolitana. Estes custos são reembolsados sob a forma de um vale sem data de validade, utilizável na loja europe-connection.pt. As devoluções oriundas de zonas fora de França metropolitana não beneficiam de reembolso dos portes de devolução.
Produtos feitos por encomenda e exceções ao direito de retratação
A maioria dos produtos propostos pela Europe-Connection são fabricados sob encomenda, segundo as especificações precisas do CLIENTE. Por exemplo, e sem limitação, câmaras ou microfones integrados em tomadas, peluches ou outros objetos são fabricados à unidade e configurados conforme os pedidos do cliente. Devido ao seu caráter personalizado, estes produtos não estão abrangidos pelo direito de retratação, mesmo que sejam oferecidos diretamente no site.
Recomenda-se contactar o nosso serviço de apoio ao cliente antes de efetuar a encomenda para confirmar se o produto é elegível para devolução. Pode consultar a lista dos produtos personalizados aqui: Lista de produtos sob encomenda.
Esta política visa garantir um serviço personalizado e de qualidade, protegendo a integridade dos dispositivos sensíveis. Tais artigos, concebidos especialmente para o CLIENTE, estão excluídos do direito de retratação, conforme a legislação relativa a bens personalizados ou fabricados a pedido.
Particularidades dos produtos sensíveis
Os produtos sensíveis, como os dispositivos de vigilância ou contravigilância, podem ficar excluídos do direito de retratação se forem abertos. Uma etiqueta de segurança é aplicada na embalagem para garantir a sua integridade. Se esta etiqueta estiver rompida ou removida, a devolução poderá ser recusada.
Se um reembolso for aceite após inspeção, poderá estar sujeito a uma desvalorização, refletindo a perda de valor provocada pela abertura ou uso do produto. Esta desvalorização é avaliada após inspeção técnica interna, e um relatório será enviado ao CLIENTE.
Casos de exclusão do direito de retratação
Conforme a legislação francesa, não é possível exercer o direito de retratação nos seguintes casos:
Produtos feitos sob encomenda ou claramente personalizados, que exigem adaptações técnicas e estéticas específicas (ex.: câmaras ou microfones integrados em objetos).
Conteúdo digital fornecido num suporte imaterial e serviços por assinatura cuja execução tenha começado com o consentimento do cliente e a renúncia ao direito de retratação.
CDs, DVDs ou software informático já abertos.
Produtos abertos que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde (ex.: auriculares).
Produtos perecíveis ou com prazo de validade reduzido (ex.: pilhas ou baterias não recarregáveis).
Todos os outros produtos, mesmo os que estejam em promoção ou saldos, são elegíveis ao direito de retratação.
Como exercer o direito de retratação
Para exercer o seu direito de retratação, o CLIENTE deve preencher o formulário disponível através do ChatBot Spectra.
As solicitações de retratação não podem ser feitas por e-mail nem por telefone. O CLIENTE deve expressar a sua intenção de retratação no prazo máximo de 14 dias após receção do produto. Este prazo não se prorroga mesmo que o último dia seja feriado ou fim de semana.
Se o prazo for ultrapassado, o pedido será recusado, salvo em caso de defeito, situação na qual poderá ser tratado no âmbito da garantia (ver Artigo 9. Garantia).
A devolução ou a recusa de receção da encomenda não constitui um pedido válido de retratação por si só.
Mais informações sobre o direito de retratação estão disponíveis no site service-public.fr (versão francesa oficial).
Artigo 7 – Despesas e Serviços Prestados
1. Noção de "despesas por conta de outrem" (débours)
Os produtos vendidos no site Europe-Connection são adquiridos por conta do cliente, no âmbito de um sistema de despesas adiantadas (débours). Isto significa que a Europe-Connection atua como intermediária, procedendo à compra dos produtos junto de fornecedores terceiros, em nome e por conta do CLIENTE.
Ao validar a sua encomenda, o CLIENTE aceita que o custo do produto corresponde ao preço real faturado pelo fornecedor, sem qualquer margem de lucro por parte da Europe-Connection sobre esse valor.
A margem de lucro da Europe-Connection provém exclusivamente dos serviços oferecidos em complemento à compra do produto. Estes serviços incluem, nomeadamente, mas sem limitação:
Entrega rápida, garantindo um envio eficiente do produto.
Assistência técnica ou administrativa, de acordo com as necessidades específicas do CLIENTE.
Garantia adicional, oferecendo proteção extra ou vantagens suplementares sobre o produto.
Estes serviços são faturados separadamente, embora incluídos no montante total pago pelo CLIENTE no momento da encomenda.
A Europe-Connection garante que, em todos os casos, o montante total pago pelo CLIENTE no site é final e definitivo. Nenhum custo adicional será exigido após a encomenda, seja relativamente ao produto ou aos serviços associados.
2. Distinção entre produtos e serviços
O montante total pago pelo CLIENTE no momento da encomenda inclui:
O custo do produto (despesa/debours): correspondente ao valor faturado pelo fornecedor.
Os serviços prestados pela Europe-Connection, incluindo, mas não se limitando a:
Gestão rápida da encomenda e envio.
Assistência técnica ou administrativa relacionada com o produto.
Garantia adicional sobre determinados aspetos do produto (ver cláusulas específicas).
Devolução ou reparação do produto.
Criação e fornecimento de documentação em francês.
Assistência à instalação ou colocação em funcionamento do produto.
Instalação ou integração de microfones espiões ou câmaras espiãs em dispositivos personalizados.
Estes serviços faturados pela Europe-Connection são distintos do custo dos produtos, e representam o verdadeiro volume de negócios da empresa.
3. Faturação provisória e definitivaFatura provisória no momento da encomenda
Após a validação da encomenda no site europe-connection.pt, o CLIENTE recebe automaticamente, por e-mail, uma fatura provisória. Esta fatura inclui o montante total pago pelo CLIENTE, sem distinguir de imediato entre:
O custo do produto (despesa/débours).
Os serviços prestados pela Europe-Connection (entrega, assistência, garantia, etc.).
Esta fatura provisória constitui um documento temporário que atesta o pagamento realizado pelo CLIENTE. Ela corresponde exatamente ao valor total indicado no momento da encomenda.
Fatura definitiva mediante pedido
Após confirmação e processamento da encomenda, o CLIENTE pode, se assim o desejar, solicitar uma fatura definitiva por e-mail para o seguinte endereço: 📧 Service-clients@europe-connection.fr
A fatura definitiva incluirá:
Os custos exatos das despesas adiantadas (débours), correspondentes ao valor faturado pelo fornecedor terceiro.
O detalhe dos serviços prestados pela Europe-Connection, nomeadamente:
Gestão e entrega rápida.
Assistência técnica ou administrativa.
Garantia complementar, se aplicável.
A fatura definitiva cumpre todas as obrigações legais de transparência e discriminação dos valores.
Compromisso de transparência e natureza final dos valores
A Europe-Connection compromete-se a garantir que o montante pago pelo CLIENTE no momento da encomenda seja final e definitivo. Nenhum custo adicional será exigido posteriormente. O valor global pago pelo CLIENTE inclui:
O custo do produto, considerado como despesa adiantada (débours).
Os serviços prestados pela Europe-Connection.
Ao validar a sua encomenda, o CLIENTE aceita expressamente este processo de faturação, conforme previsto nas presentes Condições Gerais de Venda.
Exemplo de fatura definitiva mediante pedido:
Preço pago pelo cliente por um humidificador com câmara espiã: 139,90 €
Câmara espiã 4K UHD (débours): 79,90 €
Humidificador (débours): 20,30 €
Integração da câmara no humidificador, fornecimento de documentação em francês, gestão de devoluções e garantia (serviço prestado pela Europe-Connection): 39,70 €
5. Garantia e Assistência
No âmbito dos serviços faturados, a Europe-Connection oferece ao CLIENTE:
Uma garantia complementar específica para o produto, distinta da garantia fornecida pelo fabricante ou fornecedor.
Uma assistência técnica ou administrativa para qualquer dúvida ou problema relacionado com a utilização ou entrega do produto.
6. Aceitação das Condições
Ao efetuar uma encomenda no site Europe-Connection, o CLIENTE reconhece ter lido e aceite as presentes Condições Gerais de Venda, e aceita expressamente:
O princípio das despesas por conta de outrem (débours) aplicável aos produtos encomendados.
Os custos associados aos serviços prestados pela Europe-Connection.
Artigo 8 – Entrega
A entrega dos Produtos será efetuada após o registo do pagamento da encomenda, para o endereço de entrega indicado pelo CLIENTE durante a finalização da compra. Um e-mail será enviado ao CLIENTE para informar sobre o envio dos produtos. O CLIENTE poderá escolher entre vários métodos de entrega disponíveis.
Os custos de envio são calculados com base no método de entrega escolhido (domicílio, ponto de recolha, estação de correios, etc.), no peso da encomenda e no destino final.
Os prazos de entrega são meramente indicativos. Caso ultrapassem 30 dias a contar da data da encomenda, o contrato de venda poderá ser rescindido e o CLIENTE será reembolsado na totalidade.
Inspeção no momento da entrega
No momento da entrega, o CLIENTE deve verificar o estado da embalagem na presença do transportador. Em caso de dano aparente, o CLIENTE tem duas opções:
Apresentar imediatamente uma reclamação ao transportador, no momento da entrega.
Recusar a encomenda, justificando o seu estado danificado.
Se a entrega for efetuada na caixa de correio ou em local sem presença do cliente, este deve notificar a Europe-Connection no prazo de 24 horas a partir da data de receção estimada da encomenda, indicando qualquer dano ou problema relacionado com o estado do produto.
Responsabilidade e reclamações ao transportador
Os danos resultantes do transporte serão objeto de reclamação formal junto do transportador, efetuada pela Europe-Connection. A decisão sobre reembolso ou outro tipo de compensação será determinada pelo transportador, de acordo com as suas próprias políticas e procedimentos.
Importa referir que a responsabilidade da Europe-Connection não poderá ser invocada em caso de danos causados pelo transportador. No entanto, comprometemo-nos a acompanhar e apoiar o CLIENTE nas suas diligências, de forma a alcançar uma resolução satisfatória da situação.
Artigo 9 – Garantia
Todos os produtos oferecidos pela empresa Europe-Connection no site www.europe-connection.pt beneficiam da garantia legal prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.
Em caso de não conformidade de um produto vendido, este poderá ser devolvido à Europe-Connection, que procederá à sua substituição, troca, ou, se essas opções não forem possíveis, ao reembolso do valor pago.
Todas as reclamações, pedidos de troca ou reembolso devem ser efetuados exclusivamente através do nosso ChatBot Spectra.
A garantia de conformidade é válida por um período de 2 anos a partir da data da encomenda.
A garantia contra defeitos ocultos é válida por um período de 5 anos a partir da mesma data.
Garantia adicional oferecida pela Europe-Connection
Para além da garantia legal, a Europe-Connection oferece gratuitamente uma garantia adicional mínima de 12 a 24 meses em todos os seus produtos.
Esta garantia pode ser prolongada até 7 anos, mediante pedido do CLIENTE e pagamento adicional. O pedido de extensão de garantia deve ser efetuado antes da data de entrega da encomenda. A Europe-Connection reserva-se o direito de recusar o pedido de extensão de garantia sem necessidade de justificar a sua decisão.
Exclusões da Garantia
A garantia da Europe-Connection não cobre:
Danos materiais ou de software causados por terceiros ou pelo CLIENTE devido a uso inadequado do equipamento (ex.: câmara submersa em água sem ser adequada para tal).
Danos físicos causados por quedas ou impactos (ex.: câmara danificada após queda do dispositivo).
Peças de desgaste, como baterias não recarregáveis.
Danos resultantes de reparações realizadas por terceiros ou não supervisionadas pela Europe-Connection.
Alterações estéticas, defeitos ou danos causados por desgaste normal ou envelhecimento natural dos materiais.
Custos de devolução e avaliação da garantia
A Europe-Connection suportará os custos de devolução e reenvio relativos a um produto abrangido pela garantia.
Contudo, se a causa do pedido de garantia estiver relacionada com uma das exclusões acima, ou se nenhum defeito for identificado, o CLIENTE será responsável por:
Os custos de reparação necessários para restabelecer o estado funcional do produto.
Os custos de envio de retorno e reenvio para o seu endereço.
Um orçamento detalhado será apresentado ao CLIENTE antes de qualquer reparação.
Em caso de desacordo entre a Europe-Connection e o CLIENTE relativamente à reparação, o produto será reenviado ao CLIENTE sem ser reparado, sem custos adicionais para este último.
Artigo 10 – Responsabilidade
A empresa Europe-Connection tem, para todas as fases de acesso ao site, processamento da encomenda, entrega, serviço ao cliente ou serviços pós-venda, apenas uma obrigação de meios. A responsabilidade da Europe-Connection não poderá ser imputada por eventuais inconvenientes ou danos inerentes à utilização da internet, nomeadamente perda de dados, intrusões, vírus, interrupção de serviço ou outros problemas involuntários, nem por qualquer evento de força maior, tal como definido pela jurisprudência.
Os registos informáticos armazenados nos sistemas de informação da Europe-Connection, em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova válida das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre a Europe-Connection e o CLIENTE.
Produtos de vigilância e responsabilidade do CLIENTE
A Europe-Connection comercializa livremente produtos de vigilância (software e hardware) em conformidade com a legislação francesa em vigor. O CLIENTE tem o direito de adquirir estes produtos, mas a sua utilização é estritamente regulamentada pela lei. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o CLIENTE declara respeitar a legislação aplicável no país de destino, incluindo, nomeadamente:
Não violar a privacidade de terceiros.
Obter o consentimento de todas as pessoas envolvidas na operação de vigilância.
Não utilizar frequências de transmissão proibidas ou reguladas.
Não ultrapassar os limites legais de potência de emissão estabelecidos no país de uso.
Não aceder a sistemas de informação sem autorização do titular.
Não utilizar os equipamentos para cometer ou facilitar atos ilegais.
Não abrir, suprimir, atrasar, desviar, intercetar, utilizar ou divulgar correspondência destinada a terceiros.
Não emprestar, alugar, doar ou vender os dispositivos de vigilância sem informar o adquirente sobre a legislação em vigor.
Consultar e cumprir a legislação do país de utilização, em todas as circunstâncias.
A Europe-Connection declina toda e qualquer responsabilidade em caso de uso ilegal dos seus produtos.
Se um terceiro apresentar ação judicial contra a Europe-Connection, os seus colaboradores ou dirigentes, em tribunal francês ou estrangeiro, na sequência de um uso inadequado ou ilegal por parte do CLIENTE, este compromete-se a assumir integralmente todos os custos legais e judiciais, seja a título privado ou profissional.
O CLIENTE reconhece igualmente que a Europe-Connection poderá tomar medidas legais contra ele próprio em caso de prejuízo causado à empresa, ao seu pessoal ou aos seus dirigentes, decorrente de uma utilização indevida ou ilegal dos seus produtos.
Exceções para entidades públicas e profissionais
Algumas das restrições acima não se aplicam às forças de segurança, entidades governamentais ou profissionais de investigação. Estes utilizadores devem, no entanto, possuir as autorizações legais específicas exigidas pela legislação vigente que regula a utilização de meios de vigilância.
Controlo adicional para encomendas de elevado valor
Para qualquer encomenda com valor superior a 10 000 €, a Europe-Connection reserva-se o direito de solicitar um documento de identificação e/ou comprovativo de domicílio, em conformidade com a regulamentação LCB-FT (luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo) e com o RGPD (art. 6-1-f), com o objetivo de prevenir fraudes.
Artigo 11 – Segurança
O site www.europe-connection.pt está sujeito a um sistema de segurança reforçada: foi adotado o protocolo de encriptação SSL e todos os métodos de ofuscação e criptografia foram reforçados para proteger, da forma mais eficaz possível, todos os dados sensíveis relacionados com os meios de pagamento.
Artigo 12 – Propriedade Intelectual
Todos os textos, comentários, obras, ilustrações e imagens reproduzidos no site www.europe-connection.pt estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual, válidos a nível mundial.
Neste sentido, e em conformidade com o Código da Propriedade Intelectual, apenas é permitida a utilização para fins privados, salvo disposições legais mais restritivas aplicáveis.
Qualquer reprodução total ou parcial do site www.europe-connection.pt é estritamente proibida, seja sob a forma de fotografia, logótipo, imagem gráfica ou texto.
Artigo 13 – Imagens dos produtos
Por razões de segurança, algumas imagens dos produtos podem diferir ligeiramente do artigo efetivamente recebido. Assim, todas as fotografias dos produtos são consideradas meramente ilustrativas e não contratuais. A cor, forma ou dimensão dos artigos poderá variar ligeiramente.
Este sistema visa evitar o reconhecimento dos produtos utilizados durante as missões realizadas pelos nossos clientes.
No entanto, as características técnicas, funcionalidades e qualidade do produto estarão sempre de acordo com a descrição apresentada na ficha do produto.
O CLIENTE pode, no momento da encomenda, solicitar expressamente receber o produto exatamente como apresentado na imagem do anúncio. Neste caso, o CLIENTE aceita os riscos potenciais de identificação do dispositivo por terceiros.
Artigo 14 – Dados pessoais
Todos os dados fornecidos no site www.europe-connection.pt são utilizados exclusivamente para fins de processamento das encomendas.
Nos termos da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, o CLIENTE dispõe de um direito de acesso, retificação, consulta, modificação ou eliminação dos dados pessoais fornecidos.
Este direito pode ser exercido online, mediante solicitação junto do vendedor.
Artigo 15 – Força maior
A execução, total ou parcial, das obrigações da Europe-Connection, em especial de entrega, será suspensa em caso de ocorrência de um evento fortuito ou de força maior que dificulte ou atrase o cumprimento das mesmas.
Serão considerados casos de força maior, sem caráter limitativo: guerra, motins, insurreições, distúrbios civis, greves de qualquer tipo, entre outros.
A Europe-Connection informará o CLIENTE no prazo de sete (7) dias após a ocorrência de tal evento.
Caso a suspensão ultrapasse um período de quinze (15) dias consecutivos, o CLIENTE terá a possibilidade de cancelar a encomenda em curso, sendo então reembolsado do valor dos produtos encomendados e dos custos de envio pagos.
Artigo 16 – Definição e Condições dos Produtos Personalizados1.
Definição Geral
Um produto personalizado é definido como qualquer artigo que seja fabricado, montado, modificado ou adaptado de acordo com especificações ou pedidos específicos do CLIENTE. Estas especificações podem referir-se a características físicas, técnicas, estéticas ou funcionais do produto.
2. Produtos com Modificações Específicas
Produtos base que sofram modificações – como a adição de uma bateria adicional, a integração de um conversor, ou qualquer outra alteração na configuração inicial – são considerados produtos personalizados. Essas modificações são efetuadas para responder a necessidades específicas expressas pelo CLIENTE no momento da encomenda.
Exemplos de modificações personalizadas:
Câmara com bateria reforçada: uma câmara padrão disponível no site com uma bateria de 5000 mAh, caso seja oferecida com bateria de 13000 mAh, será considerada uma variação personalizada.
Microfone com conversor de corrente: um microfone padrão com bateria de 1000 mAh, se proposto com conversor de corrente de 220V ou 12V, será igualmente considerado um produto personalizado, mesmo que tal opção figure no site.
3. Identificação do Produto Base
O produto base é aquele apresentado inicialmente como versão padrão na página do produto. Qualquer variação ou modificação, mesmo se listada como opção no site, é tratada como produto personalizado.
4. Exclusão do Direito de Retratação
De acordo com a legislação em vigor, os produtos personalizados não estão sujeitos ao direito de retratação. Uma vez que a encomenda de um produto personalizado seja realizada e confirmada, não poderá ser cancelada, devolvida ou reembolsada, exceto em caso de defeito de fabrico ou de não conformidade comprovada do artigo entregue com a encomenda validada.
5. Consulta sobre o Estatuto do Produto
Os CLIENTES são encorajados a contactar o serviço de apoio ao cliente da Europe-Connection, em caso de dúvida sobre o estatuto do produto encomendado. A nossa equipa poderá confirmar se uma variação específica é considerada um produto personalizado.
Artigo 17 – Leis Aplicáveis e Jurisdição Competente
As Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação francesa. A versão francesa é a única versão juridicamente válida dos presentes termos.
Em caso de litígio relacionado com a encomenda, entrega ou execução da venda, o CLIENTE terá a possibilidade de procurar uma solução amigável, nomeadamente com o apoio de uma associação de consumidores ou outro representante da sua escolha, antes de qualquer ação judicial.
Artigo 18. Mediação de litígios de consumo
De acordo com as disposições do Código do Consumidor relativas à mediação de litígios de consumo, a Europe-Connection contratou um serviço externo e independente de mediação para garantir um tratamento imparcial das reclamações.
Após entrar em contacto connosco e caso não obtenha uma solução satisfatória, poderá recorrer gratuitamente ao procedimento de mediação através do nosso mediador parceiro:
CM2C (Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice)
49, rue de Ponthieu 75008 Paris, França
Tel.: +33 (0)1 89 47 00 14
Website: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
E-mail: litiges@cm2c.net
Artigo 19 – Serviço ao Cliente
Para qualquer informação ou questão relacionada com uma encomenda, o serviço de apoio ao cliente encontra-se ao dispor:
Por telefone ou SMS: 06.99.15.30.30
Por e-mail: Service-clients@europe-connection.fr
Morada postal: EUROPE-CONNECTION 64 Chemin Les Prayes 04300 Dauphin – França
Legal notice regarding translation
This document is a translation of the original French Terms and Conditions of Sale.
The French version constitutes the only legally binding version. In the event of any discrepancy, interpretation issue or legal dispute, the French version shall prevail.
To consult the official and legally binding version, please refer to the following page:
https://www.europe-connection.fr/conditions-generales-de-vente.html
